AREsp 1861070 - DECISAO

AREsp 1861070 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ, a agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 5/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ, a agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).