AREsp 2797473 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental e impedindo-se o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: EDINALDO SOUZA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Incidência De Súmulas (284/stf E 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDINALDO SOUZA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 se é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de insurgência concreta
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental e impedindo-se o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment