AREsp 2760504 - ACORDAO

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O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido; por isso incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: GLOBO FAZENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GLOBO FAZENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido; por isso incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.