AREsp 2675082 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação demonstrando que a matéria poderia ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação demonstrando que a matéria poderia ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.