EAREsp 2295828 - ACORDAO

EAREsp 2295828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem demonstrou similitude fática capaz de configurar dissídio jurisprudencial, não havendo novos argumentos que infirmassem o entendimento recorrido.

Parties
Embargante/agravante: MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES GABRIEL; Embargado/recorrido: MUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas (315/stj, 7/stj, 283/stf, 282/stf, 211/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas (315/stj, 7/stj, 283/stf, 282/stf, 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES GABRIEL

Embargante/agravante

MUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABÚ

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio
  3. 3 Ausência de demonstração da similitude fática necessária para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem demonstrou similitude fática capaz de configurar dissídio jurisprudencial, não havendo novos argumentos que infirmassem o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.