AREsp 2787270 - DECISAO

AREsp 2787270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (a mera alusão a dispositivos de lei federal e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo dever do recorrente contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (a mera alusão a dispositivos de lei federal e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo dever do recorrente contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.