AREsp 2800206 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (obstáculo ligado à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARISVALDO FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARISVALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (obstáculo ligado à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.