AREsp 2642983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 284/STF, 211/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Deficiência Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 284/STF, 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido