AREsp 2693647 - DECISAO

AREsp 2693647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada qualquer dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, além de incidir a Súmula 182/STJ. Ademais, permaneciam fundamentos autônomos não combatidos, como a vedação ao reexame fático (Súmula 7) e a impossibilidade de alegar violação de súmula por recurso especial (Súmula 518).

Parties
Agravante: GILBERTO JEROME BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO JEROME BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que alega violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada qualquer dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, além de incidir a Súmula 182/STJ. Ademais, permaneciam fundamentos autônomos não combatidos, como a vedação ao reexame fático (Súmula 7) e a impossibilidade de alegar violação de súmula por recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se