AREsp 2815035 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a réplica tardia no regimental não supre a deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSAIR JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOSAIR JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação à análise de questões que dependem de exame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a réplica tardia no regimental não supre a deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão: não conhecer do agravo regimental por unanimidade