AREsp 2702625 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de quaisquer dos dois capítulos autônomos apontados na decisão impugnada (incidência da Súmula nº 284/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de quaisquer dos dois capítulos autônomos apontados na decisão impugnada (incidência da Súmula nº 284/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.