AREsp 2721234 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente; e, apesar do improvimento do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: A. F. FELIPE CONFECÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

A. F. FELIPE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Prejuízo do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente; e, apesar do improvimento do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo