AREsp 2772829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (283, 284, 7, 83, 182, 518)
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas Impeditivas (283, 284, 7, 83, 182, 518)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.