AREsp 2843419 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC/2015; impossibilidade de analisar violação constitucional via recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 489, §1º, II, III E IV Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Artigos 932, III Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 489, §1º, Ii, III E IV Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC/2015; impossibilidade de analisar violação constitucional via recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).