AREsp 2477596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e apresentou fundamentação suficiente; o agravante não enfrentou o fundamento de que algumas cobranças impugnadas eram juros e impostos, não tarifas, razão pela qual, por deficiência argumentativa, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BUSIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Prova, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Ônus Da Prova Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BUSIGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 cobrança de tarifas não contratadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e apresentou fundamentação suficiente; o agravante não enfrentou o fundamento de que algumas cobranças impugnadas eram juros e impostos, não tarifas, razão pela qual, por deficiência argumentativa, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.