EAREsp 2489884 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem reexaminar critérios de admissibilidade e a aplicação de óbices ao recurso especial, matéria que não comporta uniformização por embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada da Corte Especial; ademais, a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento liminar e a não admissão do recurso.

Parties
Embargante: Evelizy Jubrica de Moraes; Embargante: Jubvan Jubrica Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evelizy Jubrica de Moraes

Embargante

Jubvan Jubrica Moraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem reexaminar critérios de admissibilidade e a aplicação de óbices ao recurso especial, matéria que não comporta uniformização por embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada da Corte Especial; ademais, a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento liminar e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente por unanimidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não conhecer dos embargos de divergência