AREsp 2709924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 estava desacompanhada de causa de pedir específica e suficiente (observância da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido evidencia ausência de prequestionamento do art. 525, § 2º, do CPC/2015 e dependeria de reexame de provas para eventual conclusão sobre prescrição ou coisa julgada, tornando incabível o recurso face às Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 525, § 2º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Admissibilidade Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Reexame De Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 525, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 estava desacompanhada de causa de pedir específica e suficiente (observância da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido evidencia ausência de prequestionamento do art. 525, § 2º, do CPC/2015 e dependeria de reexame de provas para eventual conclusão sobre prescrição ou coisa julgada, tornando incabível o recurso face às Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada