REsp 2207302 - DECISAO

REsp 2207302 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões recursais, conhecem-se dos agravos e determinou-se a sua conversão em recursos especiais, além de declarar a nulidade das decisões e despachos indicados para regularizar o processamento.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CRISTIANO SAFI; Agravante: MICHEL SAFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conversão Em Recursos Especiais Determinada Após Verificação De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e de ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA., CRISTIANO SAFI e MICHEL SAFI, e determino que sejam convertidos em recursos especiais; torno nulas as decisões de fls. 2.261-2.266 e 2.267-2.278, bem como os subsequentes despachos de fls. 2.317 e 2.416-2.417.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Decisões E Despachos, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Decisões E Despachos Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CRISTIANO SAFI

Agravante

MICHEL SAFI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conversão Em Recursos Especiais Determinada Após Verificação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 verificação dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
  2. 2 relevância das razões recursais para conversão em recurso especial
  3. 3 nulidade de decisões e despachos anteriores

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões recursais, conhecem-se dos agravos e determinou-se a sua conversão em recursos especiais, além de declarar a nulidade das decisões e despachos indicados para regularizar o processamento.

Court Disposition

Conheço dos agravos de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e de ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA., CRISTIANO SAFI e MICHEL SAFI, e determino que sejam convertidos em recursos especiais; torno nulas as decisões de fls. 2.261-2.266 e 2.267-2.278, bem como os subsequentes despachos de fls. 2.317 e 2.416-2.417.

Orders

  • Conhecer dos agravos por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
  • Converter os agravos em recursos especiais.