AREsp 2716917 - DECISAO

AREsp 2716917 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERTO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ exigindo ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade