AREsp 2745327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) quanto ao art. 563 do Código de Processo Penal
3. 3 falha na indicação dos dispositivos legais violados e na demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não confrontou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial: alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas não enfrenta a premissa fática do acórdão (Súmula 7), não houve prequestionamento expresso quanto ao art. 563 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF) e houve falha na indicação dos dispositivos tidos por violados e na demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao pedido de restituição do aparelho (Súmula 284), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se. Intimem-se.