AREsp 2700082 - DECISAO

AREsp 2700082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não refutaram especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar alegações de mérito, sendo imprescindível impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: VELAS DA MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

VELAS DA MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não refutaram especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar alegações de mérito, sendo imprescindível impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.