AREsp 2857761 - DECISAO

AREsp 2857761 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de alegação de dispositivo constitucional em recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de alegação de dispositivo constitucional em recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).