AREsp 2714965 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.