AREsp 2767982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, e quanto ao óbice da Súmula 7/STJ a parte deveria demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, e quanto ao óbice da Súmula 7/STJ a parte deveria demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno