AREsp 2640111 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (a incidência da Súmula nº 281/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: CRISTIANE FERREIRA ARNAUD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 281/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 876 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 281/stf +2 more

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Parties

CRISTIANE FERREIRA ARNAUD e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (a incidência da Súmula nº 281/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.