AREsp 2841220 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (fundamento arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015