AREsp 2853952 - DECISAO

AREsp 2853952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de examinar o dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos).

Parties
Agravante: ADRIANA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; RI/STJ art. 253, parágrafo único, I)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria de fato e requisito de deficiência/impedimento de longo prazo
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial ante falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de examinar o dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).