AREsp 2826840 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Flávio Marques Martins; Agravante: Lúcio Flávio Antunes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Não Conhecimento De Agravo
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Parties

Flávio Marques Martins

Agravante

Lúcio Flávio Antunes Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.