AREsp 2747789 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC ao caso.

Parties
Agravante: ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para contestar a aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC ao caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.