AREsp 2752706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e, assim, não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por não se verificar, neste momento, caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Litigância De Má Fé Multa +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA CARIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência/afastamento da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e, assim, não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por não se verificar, neste momento, caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação, neste momento, de multa por litigância de má-fé