AREsp 2895895 - DECISAO

AREsp 2895895 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados nas decisões de inadmissibilidade dos recursos especiais na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade e da impossibilidade de se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 afastamento da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados nas decisões de inadmissibilidade dos recursos especiais na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade e da impossibilidade de se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 548e).