AREsp 2753552 - DECISAO

AREsp 2753552 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando assim os óbices das Súmulas n. 7 e 283 e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MICHAEL ROGERIO GODOI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ROGERIO GODOI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando assim os óbices das Súmulas n. 7 e 283 e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.