AREsp 2803514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou com particularidade que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes...

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Parties
Agravante: JULIANA DOS SANTOS RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal, Art. 34 RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

JULIANA DOS SANTOS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (divergência jurisprudencial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou com particularidade que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.