AREsp 2887538 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
3. 3 fixação de honorários em caso de extinção do processo sem resolução de mérito por litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; os precedentes trazidos pelo agravante não tratam da mesma situação fática (exceção de pré-executividade acolhida para extinção por litispendência), de modo que não se satisfez o ônus de impugnação previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.