AREsp 2890484 - DECISAO

AREsp 2890484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso, caracterizando a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do contexto fático-probatório seria inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 7), Impugnação Específica, Preclusão, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 7) Impugnação Específica Preclusão Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão
  3. 3 ônus de demonstrar que precedentes indicados não se aplicam ou que jurisprudência do STJ não está pacificada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso, caracterizando a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do contexto fático-probatório seria inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.