AREsp 2871756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 13/STJ) e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de provas, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 13/STJ) e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de provas, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ.