AREsp 2621200 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hídricos diversos fundamentos independentes (ausência de omissão, falta de prequestionamento, necessidade de reexame de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ ANSILIERO; Agravante: INES LUIZA ANSILIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ANSILIERO

Agravante

INES LUIZA ANSILIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1973
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º e 35 do Decreto-lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hídricos diversos fundamentos independentes (ausência de omissão, falta de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e aplicação por analogia das Súmulas 283/284), o que obsta a subida do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.