REsp 2217827 - DECISAO

REsp 2217827 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE SOUZA HERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA HERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...