AREsp 2861647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando-se assim inviável o conhecimento do recurso; além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da regularidade do direito de recorrer e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de conhecimento quando faltar impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando-se assim inviável o conhecimento do recurso; além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da regularidade do direito de recorrer e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.