AREsp 2967978 - DECISAO

AREsp 2967978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e regulamentação interna do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e regulamentação interna do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).