AREsp 2780483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a demonstração exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e não tendo sido apresentado o substrato probatório-textual necessário para afastar a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse código
  3. 3 Requisito de indicação e transcrição dos trechos do julgado de origem para demonstrar prequestionamento quando se invoca a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a demonstração exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e não tendo sido apresentado o substrato probatório-textual necessário para afastar a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.