AREsp 2950955 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado pela jurisprudência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Ônus De Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dispositivos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado pela jurisprudência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.