AREsp 2976116 - DECISAO

AREsp 2976116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Além disso, considerando o disposto no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUGUSTIN CARRERAS CAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

AUGUSTIN CARRERAS CAMPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Além disso, considerando o disposto no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 239e) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.