AREsp 2912752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, a impugnação integral dos fundamentos utilizados para a negativa de admissão do recurso; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo e justifica seu desprovimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, a impugnação integral dos fundamentos utilizados para a negativa de admissão do recurso; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo e justifica seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.