AREsp 2942969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera invocação de inaplicabilidade da súmula sem demonstrar que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Imposição de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstração de que a análise dispensaria reexame fático-probatório
  3. 3 Incabível majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera invocação de inaplicabilidade da súmula sem demonstrar que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.