AREsp 2999305 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que sua pretensão não demanda reavaliação do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: EVANILDO SILVA DE JESUS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EVANILDO SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que sua pretensão não demanda reavaliação do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se