AREsp 2993558 - DECISAO

AREsp 2993558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando sem infirmar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; consequentemente incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi mantido não conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL DE MORAIS LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

DANIEL DE MORAIS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando sem infirmar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; consequentemente incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi mantido não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.