AREsp 2967958 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC).