AREsp 2864619 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamento único na decisão agravada relativo a matéria exclusivamente constitucional e a ausência de impugnação específica pela agravante, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamento único na decisão agravada relativo a matéria exclusivamente constitucional e a ausência de impugnação específica pela agravante, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.