AREsp 2886480 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, já consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Acerca Da Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Agravante
OUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Acerca Da Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, já consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment